O conceito de devedor contumaz ganhou novos contornos na legislação brasileira com a publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026. A norma estabelece um conjunto estruturado de regras para identificação e tratamento de contribuintes cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
Quando um contribuinte é considerado devedor contumaz
No âmbito federal, a inadimplência será considerada:
- substancial: quando o sujeito passivo acumular créditos tributários em situação irregular — inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos — de valor igual ou superior a R$ 15 milhões e que representem mais de 100% do seu patrimônio conhecido;
- reiterada: quando houver manutenção de créditos tributários em situação irregular em, no mínimo, quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos alternados, no prazo de 12 meses;
- injustificada: quando não houver justificativas objetivas capazes de afastar a inadimplência.
A legislação estadual, distrital e municipal poderá prever valores distintos para caracterização da inadimplência substancial.
Além disso, também será considerado devedor contumaz o contribuinte que seja parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, desde que existam créditos tributários em situação irregular de valor igual ou superior a R$ 15 milhões ou vínculo com pessoa já qualificada como devedora contumaz.
Garantias ao contribuinte
O enquadramento como devedor contumaz não ocorre de forma automática. A legislação assegura ao contribuinte:
- notificação prévia;
- prazo de 30 dias para regularização dos débitos;
- possibilidade de apresentação de defesa com efeito suspensivo;
- demonstração de patrimônio suficiente para cobertura das obrigações.
Consequências para o devedor contumaz
As consequências para o contribuinte enquadrado como devedor contumaz são severas e podem ser aplicadas de forma cumulativa, incluindo:
- impedimento de participar de licitações e contratar com o poder público;
- vedação ao usufruto de benefícios fiscais, inclusive remissão e anistia;
- impedimento de propor recuperação judicial;
- restrição ao uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação de tributos;
- vedação à celebração de transação tributária, entre outras medidas.
Publicidade e efeitos cadastrais
A qualificação como devedor contumaz poderá constar no CNPJ do contribuinte, com divulgação de seus dados nos canais da Receita Federal e no CADIN, ampliando os impactos reputacionais e operacionais.
Impactos para empresas e gestão tributária
Diante dessas mudanças, é fundamental que empresas e gestores acompanhem de perto sua situação fiscal. A adoção de práticas de compliance tributário e a busca por regularização tempestiva de débitos são medidas essenciais para mitigar riscos e evitar as penalidades previstas na nova regulamentação.
A equipe de Direito Tributário do Simões Ribeiro é altamente especializada e segue atenta às alterações legislativas.
