A inteligência artificial no Brasil avança na agenda regulatória com a recente aprovação do Projeto de Lei nº2.688/2025 pela Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados, que institui o Marco Regulatório da inteligência artificial. O texto ainda será analisado pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
O avanço do projeto ocorre em um cenário de crescimento acelerado da inteligência artificial no Brasil. Seu principal objetivo é garantir que o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia ocorram com segurança, ética e respeito aos direitos fundamentais. Para isso, o PL estabelece um conjunto estruturado de obrigações aplicáveis a plataformas, desenvolvedores e operadores de sistemas de IA.
Principais pontos do Marco Regulatório da IA
Entre as principais diretrizes previstas no PL 2.688/2025, destacam-se:
- exigência de transparência e auditabilidade dos sistemas de inteligência artificial;
- obrigatoriedade de revisão humana em decisões automatizadas com potencial impacto sobre direitos;
- identificação e rastreabilidade de conteúdos gerados por IA;
- reforço na proteção de dados pessoais;
- previsão de responsabilidade civil e penal pelo uso indevido da tecnologia, com atenção especial à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Diferenças entre o PL 2.688/2025 e o PL 2.338/2023
O PL 2.688/2025 tramita paralelamente ao PL 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e atualmente em análise por Comissão Especial da Câmara.
Enquanto o PL 2.338/2023 apresenta um escopo mais amplo — incluindo temas como governança, classificação de risco e direitos autorais —, o PL 2.688/2025 tem foco em obrigações operacionais e na definição de condutas ilícitas relacionadas ao uso da IA. A tramitação simultânea das propostas evidencia o amadurecimento do debate regulatório no Brasil e pode resultar em um arcabouço legal mais completo e complementar.
Impactos para empresas e uso corporativo de IA
Empresas de tecnologia, startups e organizações que utilizam inteligência artificial em seus produtos, serviços ou processos devem acompanhar de perto a evolução do tema. A depender da redação final do projeto, poderão ser necessárias:
- adequações contratuais com fornecedores de tecnologia, especialmente quanto à responsabilidade civil e penal;
- revisão de políticas de uso e tratamento de dados pessoais;
- implementação de mecanismos de auditoria algorítmica;
- atualização de estruturas de governança interna, incluindo processos de supervisão humana de decisões automatizadas.
Regulação da Inteligência Artificial no Brasil: o que esperar
A aprovação do PL 2.688/2025 representa um passo relevante rumo à consolidação de um ambiente digital mais seguro, ético e juridicamente previsível. O movimento reforça a tendência global de regulação da inteligência artificial e sinaliza maior segurança jurídica tanto para empresas quanto para usuários.
Para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 2.688/2025, clique aqui.
O Simões Ribeiro conta com uma equipe especializada no tema, que segue acompanhando as atualizações sobre o Marco Regulatório da IA.
