Transação de Débitos Municipais Inscritos na Dívida Ativa

Nossa equipe preparou um Legal Alert sobre o Programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo, que permite renegociar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, com descontos de até 95% em juros e multa e possibilidade de parcelamento em até 120 meses, para débitos constituídos até 31/12/2024.

Para empresas e contribuintes com pendências com o município, o programa pode representar uma boa oportunidade, desde que avaliadas as condições e exceções previstas. No material completo, nosso time de Tributário explica os principais pontos e orienta sobre os próximos passos.

Confira o material clicando aqui.

mais publicações

TST flexibiliza regra de competência territorial e amplia foro para ações trabalhistas

O TST, em julgamento do Tema 215, decidiu que trabalhadores podem, em caráter excepcional, ajuizar reclamação trabalhista no local onde residem, ainda que a empresa reclamada não tenha porte ou atuação em âmbito nacional. A decisão fixa a tese de...

Conselho Curador aprova distribuição de R$ 13 bilhões do lucro do FGTS: Repasse ocorrerá em agosto

O Conselho Curador do FGTS aprovou a distribuição de parte do resultado positivo do Fundo apurado em 2025. Serão repassados R$ 13 bilhões, o equivalente a 89% do lucro do período, diretamente às contas vinculadas dos trabalhadores. Quem tem direito:...

Desconsideração da personalidade jurídica: STF reafirma a competência do juízo falimentar na responsabilização de sócios por débitos trabalhistas

O TRT da 2ª Região (SP) reformou uma decisão que havia responsabilizado um ex-sócio pelo pagamento de cerca de R$ 30 mil em verbas salariais devidas por uma empresa falida. A alteração ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, do STF,...

STF e Pejotização: Ministro Gilmar Mendes determina a suspensão das execuções trabalhistas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da execução de uma ação trabalhista que discutia possível fraude na contratação de trabalhador por meio de pessoa jurídica, mesmo após o trânsito em julgado. A decisão foi...

Pejotização: Ministro Gilmar Mendes Determina a Retomada dos Processos Suspensos em Todo o País

Em decisão proferida em 17 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes determinou o levantamento parcial da suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.389 da Repercussão Geral, que discute a licitude da contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores...

Resolução CVM nº 244 revoga obrigatoriedade de divulgação de informações de sustentabilidade

Foi publicada na última semana a Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, que altera a Resolução CVM nº 193/2023 e remove a obrigatoriedade permanente de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas. Com...