Transação de Débitos Municipais Inscritos na Dívida Ativa

Nossa equipe preparou um Legal Alert sobre o Programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo, que permite renegociar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, com descontos de até 95% em juros e multa e possibilidade de parcelamento em até 120 meses, para débitos constituídos até 31/12/2024.

Para empresas e contribuintes com pendências com o município, o programa pode representar uma boa oportunidade, desde que avaliadas as condições e exceções previstas. No material completo, nosso time de Tributário explica os principais pontos e orienta sobre os próximos passos.

Confira o material clicando aqui.

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