O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da implementação das novas regras constitucionais sobre duração do trabalho em 16 de dezembro de 2026 e estabeleceu parâmetros para a transição da jornada semanal de 44 para 40 horas, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A decisão liminar preserva o cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026, que assegura a redução progressiva da jornada semanal e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Na primeira etapa, entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, o limite será de 42 horas semanais. A partir de então, passará a ser de 40 horas.
Entre as medidas estabelecidas pelo ministro, destaca-se a possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional de horas extraordinárias sobre os minutos excedentes à oitava hora diária. Essa alternativa será admitida durante o período de transição, na ausência de acordo ou convenção coletiva que disponha de forma diversa.
A decisão também disciplina a organização dos repousos semanais remunerados. As limitações temporais para a fruição dos dois dias de descanso poderão ser flexibilizadas por meio de negociação coletiva, desde que preservada a integralidade do direito. Assim, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer formas diferenciadas de distribuição das folgas, considerando as particularidades das atividades econômicas e dos regimes de trabalho.
Outro ponto relevante diz respeito aos instrumentos coletivos vigentes. Foi estabelecido prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com as novas disposições constitucionais. As cláusulas incompatíveis deixarão de produzir efeitos a partir do início da transição, enquanto as demais disposições permanecerão válidas. A ausência de renegociação, por si só, não autoriza a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua alteração unilateral.
No campo remuneratório, a decisão reafirma a preservação dos salários e pisos vigentes, vedando a redução da remuneração em razão da diminuição da jornada, bem como a contratação de novos empregados com salários inferiores sob esse fundamento.
O ministro também solicitou ao Congresso Nacional a edição, no prazo de 180 dias, de regras específicas para a adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte e para regimes diferenciados de trabalho, consideradas as particularidades de determinadas atividades econômicas, sem afastar os direitos assegurados pela emenda constitucional.
A liminar foi submetida ao referendo do Plenário Virtual do STF, em julgamento iniciado em 13 de novembro de 2026, com encerramento previsto para 16 de novembro.
Impactos para as relações de trabalho
As novas diretrizes exigem atenção dos empregadores quanto à adequação das jornadas, à reorganização das escalas de trabalho e à revisão dos instrumentos coletivos. A negociação sindical ganha relevância na definição dos períodos de descanso e das condições de adaptação ao novo regime, especialmente em setores que dependem de operações contínuas ou de escalas diferenciadas.
Nesse contexto, o acompanhamento da regulamentação e dos desdobramentos do julgamento pelo STF será importante para orientar decisões relacionadas à gestão de pessoas, ao cumprimento das obrigações trabalhistas e à prevenção de passivos decorrentes da implementação da nova jornada.