O Plenário do Senado Federal aprovou em 5 de novembro o Projeto de Lei nº 1.087/2025, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O novo PL altera as regras para a Tributação de dividendos, bem como para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).
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A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Instituído pela Reforma Tributária, o tributo incidirá sobre bens...
Tese vinculante validou o divisor 220 fixado em norma coletiva, mas nasceu do debate do Tema 1.046 do STF, e não da mudança constitucional da jornada; empresas ficam expostas a risco de passivo em horas extras A tese vinculante do...
A promulgação da Emenda Constitucional decorrente da PEC nº 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1 ao ampliar o descanso semanal remunerado, consolida um marco histórico nas relações...
A Lei Complementar n° 236, publicada em 4 de setembro de 2026, promoveu relevantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no tocante a penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Entre as novidades, destaca-se a fixação...
O TST, em julgamento do Tema 215, decidiu que trabalhadores podem, em caráter excepcional, ajuizar reclamação trabalhista no local onde residem, ainda que a empresa reclamada não tenha porte ou atuação em âmbito nacional. A decisão fixa a tese de...
O Conselho Curador do FGTS aprovou a distribuição de parte do resultado positivo do Fundo apurado em 2025. Serão repassados R$ 13 bilhões, o equivalente a 89% do lucro do período, diretamente às contas vinculadas dos trabalhadores. Quem tem direito:...
