O Plenário do Senado Federal aprovou em 5 de novembro o Projeto de Lei nº 1.087/2025, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O novo PL altera as regras para a Tributação de dividendos, bem como para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).
Nossa equipe de Direito Tributário preparou um material que reúne as principais informações em relação ao tema. Confira!
A atualização da NR-16 (Norma Regulamentadora nº 16) ganhou novo marco com a publicação da Portaria nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A norma aprovou o Anexo V, que trata das atividades...
O conceito de devedor contumaz ganhou novos contornos na legislação brasileira com a publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026....
A inteligência artificial no Brasil avança na agenda regulatória com a recente aprovação do Projeto de Lei nº2.688/2025 pela Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados, que institui o Marco Regulatório da inteligência artificial. O texto ainda será analisado...
A sanção da nova lei que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias e cria o salário-paternidade, realizada na última terca-feira (31), traz impactos relevantes para as empresas e exige atenção imediata às mudanças na legislação trabalhista. Apesar...
Proteção constitucional às gestantes e seus efeitos no Direito do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizou recentemente a possibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória às gestantes também em contratos temporários, marcando uma mudança relevante na interpretação tradicional do...
A Lei Complementar n. 224/2025, em vigor desde janeiro de 2026, reduziu diversos incentivos e benefícios fiscais e introduziu dispositivos que resultaram na elevação de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL de pessoas jurídicas optantes...
