O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a validade do Decreto nº 11.795/23 e da Portaria nº 3.714/23, que regulamentam a Lei 14.611/23 e impõem às empresas com mais de 100 empregados a obrigação de publicar relatórios de transparência...
A Justiça do Trabalho de São Paulo autorizou a inclusão da esposa de um sócio executado no polo de uma execução trabalhista. A decisão, proferida pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, reconheceu a existência de estreita vinculação patrimonial...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas após concluir que a emissão de uma debênture extrapolou a natureza de simples operação de crédito e passou a...
Em 21 de outubro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, que prorrogou por quatro anos o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento dos imóveis rurais. Com a edição do decreto, o prazo...
O Plenário do Senado Federal aprovou em 5 de novembro o Projeto de Lei nº 1.087/2025, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O novo PL altera as regras para a Tributação de dividendos, bem como...
Nossa equipe preparou um Legal Alert sobre o Programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo, que permite renegociar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, com descontos de até 95% em juros e multa e possibilidade de parcelamento em...
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade provisória no emprego para uma trabalhadora não gestante em união homoafetiva, demitida enquanto sua companheira estava grávida. A decisão teve como fundamento o entendimento fixado...
A Central de Escrituras e Procurações (CEP) é uma plataforma de atos notariais de todo país que já está disponível para consulta pública. A iniciativa, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa facilitar o acesso à informação, especialmente por...
Em 16 de maio de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a Portaria nº 765, que prorroga oficialmente o início da vigência da nova redação do capítulo 1.5 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da Norma Regulamentadora 1...
O PL 4803/24 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de regulamentar a cláusula de não concorrência após o encerramento do contrato de trabalho. Essa cláusula representa um compromisso entre a empresa e o...
Em 12 de abril de 2025, celebramos dois anos de trajetória do Simões Ribeiro, Bernardini e Furiati Advogados. Ao longo desse período, temos nos dedicado com compromisso e seriedade à construção de relações institucionais sólidas, ao fortalecimento da reputação de...
A Medida Provisória que libera o crédito consignado para o empregado celetista entrou em vigor no dia 21 de março e inclui os trabalhadores domésticos, rurais e assalariados de MEIs. O Crédito do Trabalhador está disponível para todos empregados que...
A Resolução, que incorpora as inovações previstas no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), traz mudanças e aprimoramentos nas regras do processo de emissão de debêntures. Fruto da Consulta Pública 02/24 e fomentada pelo desenvolvimento do crédito corporativo no mercado...
A Justiça do Trabalho passará a notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sempre que uma empresa for responsabilizada por um acidente de trabalho. Essa mudança resulta de um acordo de cooperação firmado entre a Justiça do Trabalho, a AGU e...
A Lei 14.879/2024, sancionada em junho de 2024, alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, impondo novas regras para a cláusula de eleição de foro em contratos empresariais e civis. Agora, essa cláusula deve respeitar o local de...
Desde o ano passado, muitas empresas têm recebido notificações oficiais do Ministério do Trabalho informando que todas as comunicações sobre Inspeções do Trabalho – incluindo atos administrativos, autos de infração e débitos de FGTS – passarão a ser realizadas exclusivamente...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou recentemente que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios pode ser considerada uma doação, sujeita à incidência do ITCMD. A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Público....
Prazo para Realização da Assembleia As Sociedades Anônimas devem anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, realizar assembleia geral ordinária para, dentre outros assuntos: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou novas regras que alteram os recursos cabíveis em determinadas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). As mudanças entraram em vigor em 24 de fevereiro de 2025 e estão previstas na Resolução 224/2024....
A instituição também menciona a atuação de nossa sócia Gabriela Giacomin, que compõe a equipe de Direito Trabalhista do Simões Ribeiro. Agradecemos aos nossos colaboradores por todo o trabalho desempenhado e aos nossos clientes pelo reconhecimento e confiança!
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