A Central de Escrituras e Procurações (CEP) é uma plataforma de atos notariais de todo país que já está disponível para consulta pública. A iniciativa, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa facilitar o acesso à informação, especialmente por credores que enfrentam dificuldades para localizar bens passíveis de penhora, agilizando a tramitação dos processos.
Regulamentada pelo Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, a CEP segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e adota rígidos padrões de segurança e controle. A medida busca ampliar a transparência dos registros públicos, acelerar os processos judiciais e tornar mais eficaz o cumprimento das decisões, em especial aquelas que visam a satisfação de créditos.
A pesquisa pela CEP permitirá, por exemplo, ter acesso a atos jurídicos de doação, permuta, compra e venda de imóveis, entre outros, que possam indicar a existência de bens de titularidade do devedor ou que tenham sido transmitidos a terceiros para elidir a satisfação do crédito.
A consulta de escrituras e procurações pode ser feita por meio do site buscacep.org.br, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF). O acesso é gratuito e exige autenticação com certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, sendo o último emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas. O serviço está disponível 24 horas e todos os dias do ano. Para realizar a busca basta informar o nome completo e CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica desejada.
O sistema fornece dados como o cartório responsável, número do livro e das folhas, e o tipo de ato praticado. Também é possível solicitar certidão eletrônica para acesso ao conteúdo completo do documento apontado pela pesquisa realizada, sendo que para tanto é necessário pagar os emolumentos respectivos.
A equipes das áreas de Contencioso Cível e Trabalhista do Simões Ribeiro Advogados permanecem atentas a essas atualizações e estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.
