Desde o ano passado, muitas empresas têm recebido notificações oficiais do Ministério do Trabalho informando que todas as comunicações sobre Inspeções do Trabalho – incluindo atos administrativos, autos de infração e débitos de FGTS – passarão a ser realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
A migração para o DET será concluída até o final de fevereiro de 2025. Durante esse período, o Sistema eCPMR adotará medidas para ampliar a divulgação do DET e garantir a efetividade das notificações. O objetivo dessa mudança é reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos, diminuir custos operacionais e aprimorar a eficiência e a efetividade das notificações fiscais e da comunicação com as empresas.
Recomendamos que sua empresa verifique se já está cadastrada no sistema e acompanhe a plataforma regularmente para evitar qualquer perda de prazos ou informações importantes.
Simões Ribeiro Advogados.
