O Plenário do Senado Federal aprovou em 5 de novembro o Projeto de Lei nº 1.087/2025, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O novo PL altera as regras para a Tributação de dividendos, bem como para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).
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A LC n. 224/2025, em vigor desde janeiro de 2026, reduziu diversos incentivos e benefícios fiscais e introduziu dispositivos que resultaram na elevação de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL de pessoas jurídicas optantes pelo...
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo nº 1385, trazendo maior clareza para contribuintes que discutem débitos tributários em execuções fiscais. O STJ definiu que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou...
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunicou, na última semana, a entrada em funcionamento de um novo módulo do sistema destinado à gestão de autorizações e atualizações cadastrais. A ferramenta,...
Cadastro Imobiliário Brasileiro amplia controle fiscal e impacta operações imobiliárias, sucessórias e societárias O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pelo artigo 265 da Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, representa uma transformação relevante no...
Contratos de trabalho internacionais exigem atenção às regras previdenciárias, acordos internacionais e à mitigação de riscos fiscais A expansão do teletrabalho transnacional intensificou os debates sobre a incidência de contribuições previdenciárias em contratos de trabalho transnacionais. Embora a legislação brasileira,...
Atualização da NR-1 reforça obrigações das empresas quanto à saúde mental, riscos psicossociais e conformidade trabalhista A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor o novo modelo de fiscalização decorrente da atualização da Norma Regulamentadora nº 1...
