O Plenário do Senado Federal aprovou em 5 de novembro o Projeto de Lei nº 1.087/2025, sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O novo PL altera as regras para a Tributação de dividendos, bem como para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).
Nossa equipe de Direito Tributário preparou um material que reúne as principais informações em relação ao tema. Confira!
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a validade do Decreto nº 11.795/23 e da Portaria nº 3.714/23, que regulamentam a Lei 14.611/23 e impõem às empresas com mais de 100 empregados a obrigação de publicar relatórios de transparência...
A Justiça do Trabalho de São Paulo autorizou a inclusão da esposa de um sócio executado no polo de uma execução trabalhista. A decisão, proferida pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região, reconheceu a existência de estreita vinculação patrimonial...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas após concluir que a emissão de uma debênture extrapolou a natureza de simples operação de crédito e passou a...
Em 21 de outubro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, que prorrogou por quatro anos o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento dos imóveis rurais. Com a edição do decreto, o prazo...
Nossa equipe preparou um Legal Alert sobre o Programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo, que permite renegociar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, com descontos de até 95% em juros e multa e possibilidade de parcelamento em...
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade provisória no emprego para uma trabalhadora não gestante em união homoafetiva, demitida enquanto sua companheira estava grávida. A decisão teve como fundamento o entendimento fixado...
