Cadastro Imobiliário Brasileiro amplia controle fiscal e impacta operações imobiliárias, sucessórias e societárias
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pelo artigo 265 da Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, representa uma transformação relevante no sistema de controle patrimonial brasileiro. A nova regulamentação introduz um código de identificação único e obrigatório para todos os bens imóveis urbanos e rurais, que passa a integrar o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
A partir de 1º de janeiro de 2027, nenhuma escritura pública poderá ser lavrada ou registrada sem que o imóvel esteja devidamente cadastrado no sistema. Para imóveis localizados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, essa exigência já se encontra em vigor desde janeiro de 2026, antecipando os impactos para proprietários e investidores imobiliários.
Cartórios como agentes de transmissão de dados à Receita Federal
A obrigatoriedade do cadastro alcança igualmente os cartórios de notas e de registro de imóveis, que passam a atuar como agentes de transmissão de dados à Receita Federal do Brasil. Esse novo modelo cria um ambiente de monitoramento contínuo e em tempo real das operações imobiliárias, ampliando a capacidade de fiscalização e cruzamento de informações pelo Fisco.
Valor de referência dos imóveis e reflexos na tributação
Com a regulamentação do CIB, foi instituída a avaliação de valor de referência dos imóveis para fins de recolhimento do IBS e da CBS. Trata-se de uma estimativa oficial do valor de mercado, apurada conforme critérios técnicos definidos no artigo 256 da LC nº 214/2025, o que tende a impactar diretamente a tributação incidente sobre operações imobiliárias.
Impactos no planejamento patrimonial e sucessório
No âmbito do planejamento patrimonial, a adoção obrigatória do CIB amplia de forma significativa o poder de fiscalização do Fisco, independentemente da esfera de competência. Operações envolvendo imóveis — como doações em vida, integralizações de patrimônio em sociedades familiares, reestruturações patrimoniais e inventários sucessórios — passam a ter seus valores automaticamente parametrizados pelo sistema, exigindo maior governança, controle fiscal e organização das holdings patrimoniais.
Diante desse cenário, a análise prévia e estruturada das operações imobiliárias torna-se essencial para mitigar riscos tributários, evitar questionamentos fiscais e assegurar segurança jurídica na gestão e na sucessão do patrimônio.
Ao final, nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar clientes na adequada adaptação às novas exigências introduzidas pelo CIB.
